Verbas rescisórias, qual o correto prazo para pagamento?

Preliminarmente, faz-se necessário aclarar que a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, mudou o entendimento acerca do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, o artigo 477 §6º da CLT, determina que independentemente do tipo de aviso prévio –trabalhado ou indenizado– ou ainda de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas […]

ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DO TRABALHO RURAL – ATUALIZAÇÃO DA NR31

Uma das questões mais relevantes dentro da propriedade rural é a condição de trabalho que é ofertada pelo empregador aos seus empregados. De fato, a segurança dos funcionários que executam diversas atividades no setor produtivo primário é fator preponderante que o produtor rural tem que ter em mente e priorizar a atenção constantemente. É fundamental […]

ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES

O acidente de trajeto é aquele sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o local de trabalho ou do local de trabalho para a sua residência. Podendo ele acontecer em qualquer meio de locomoção, seja transporte público ou veículo próprio. Ressalta-se que, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho. Portanto, o […]

OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO PODEM SER DESCONTADOS DO SALÁRIO?

A resposta a essa pergunta é complexa, pois depende de vários fatores que autorizam ou não a que o empregador proceda ao desconto do salário de seu funcionário de eventuais danos causados por ele. O artigo 462, §1º da CLT prevê a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, […]

O afastamento da gestante durante o período de emergência de saúde pública

Sancionada última quarta-feira dia 12 de maio de 2021, pelo Presidente da República, a Lei 14.151, que determina o afastamento das gestantes enquanto perdurar o estado a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Lei garante a empregada gestante o direito de permanecer afastada de atividades de trabalho presencial, sem […]

Contratos futuros de soja e as revisionais – parte III

Na última coluna abordamos alguns posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pelo não acolhimento da teoria da imprevisão no que concerne a variação do preço da soja e os riscos agrobiológicos inerentes as atividades agropecuárias, bem como a Lei 14.010 de 2020 que […]