MP do Agro

A Medida Provisória 897/19, conhecida como “MP do Agro”, foi aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 18/02, e agora segue para votação no Senado. A matéria prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais, dentre outros, com o intuito de aumentar a captação e disponibilidade de crédito para os financiamentos agropecuários.

Entre as alterações realizadas na Câmara, destaca-se a permissão para que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Tal situação, embora aprovada por ampla maioria dos Deputados presentes na sessão – 288 votos a 29, dividiu opiniões dos estudiosos do Direito Agrário. Essa alteração poderá trazer maior escassez de crédito e aumento dos custos ao produtor, não obstante, o crédito à atividade rural deve preservar o produtor rural, condição que pode ser diretamente afetada.

A nosso ver, dadas às especificidades da atividade agropecuária – risco empresarial somado ao risco agrobiológico, a alteração aprovada se faz necessária, já que o nosso modelo de seguro rural não é viável para muitos dos produtores rurais. Aliás, esse é um tema urgente para o Poder Executivo, o setor da área de seguros e os produtores rurais tratarem, pois para além do fomento ao aumento e disponibilidade de crédito, tão ou mais importante, é a reformulação do seguro rural, que permitirá, entre outras coisas, inibir o círculo vicioso das renegociações dos financiamentos agropecuários.

Ao tratar das renegociações de financiamentos agropecuários, lembro que o tema foi pauta da reunião da Câmara Setorial do Arroz, dia 12/02, durante a 30ª Abertura da Colheita do Arroz, a qual tive o prazer de participar e ser bem recepcionado por amigos, colaboradores e produtores rurais. No domingo, 16/02, a Ministra da Agricultura Tereza Cristina concedeu entrevista aos repórteres do Grupo RBS e afirmou que dará atenção a orizicultura e aos produtores endividados.

Nos dizeres da ministra: “Renegociação está no manual de crédito rural. Mas só renegociar a dívida não resolve. A renegociação já está aberta, tem instituições fazendo, mas não é suficiente e você posterga o problema”.

Por outro lado, sabemos que muitas instituições se negam a fazer as renegociações, restando por vezes o caminho da judicialização das dívidas e, em última análise, a recuperação judicial do produtor rural.

 

Fontes:
https://www.camara.leg.br/noticias/638811-camara-aprova-mp-que-altera-regras-do-credito-rural/
https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/campo-e-lavoura/noticia/2020/02/preocupacao-e-nao-deixar-reduzir-a-area-de-arroz-diz-ministra-da-agricultura-ck6pmda0r0jlx01qdoes6mu1b.html

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