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O Supremo Tribunal Federal apreciou o primeiro questionamento de constitucionalidade da Medida Provisória 936/2020 no que respeita à intervenção sindical nos acordos individuais celebrados entre
Foi publicada no fim do dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 936/20 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do
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Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de
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O entendimento da 2ª Turma do TRT-4 (que reformou parcialmente a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul) é
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da
Os motoristas que atuam por meio do aplicativo Uber não têm vínculo de emprego com a empresa, decidiu nesta quarta-feira (5) a 5ª Turma do
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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial
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O Brasil aparece em 44º posição em um ranking da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre uso de defensivos
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Em notícia pulicada em 21/11/2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou que após a utilização do sistema eproc de processo
A recuperação judicial (RJ) é regida pela Lei 11.101 de 2005 e serve para evitar que uma empresa em dificuldades financeiras encerre suas atividades, em
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