STF derruba Taxa Referencial (TR) para correção monetária de dívidas trabalhistas
Em recente decisão o STF fixou entendimento quanto aos índices de correção monetária incidentes sobre débitos trabalhistas. Desde a promulgação da Reforma Trabalhista no final de 2017, muitas discussões vêm sendo travadas, porquanto a Lei fixava a TR como sendo o índice aplicável à dívida trabalhista. A partir de ações ajuizadas na Corte Suprema do […]
MPT recomenda pagamento integral do 13° salário, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho
De acordo com a Diretriz Orientativa divulgada pelo Ministério Público, que considera as medidas da Lei 14.020/20, o 13º salário e as férias devem ser pagos integralmente, considerando o período contínuo de trabalho.⠀ ⠀ Confira o trecho da decisão:⠀ ⠀ “Efetuar o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerando […]
Como fica o ICMS da energia solar?
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, por maioria de votos, é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que julgou e negou provimento a apelação do Estado do […]
Programa de acordo para renegociação de dívida com a PGFN é prorrogado até dezembro
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prorrogou a adesão à modalidade de transação tributária extraordinária, cujo prazo final passou de 30 de setembro para 29 de dezembro deste ano. Ela possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento, segundo a procuradoria. […]
UM TOQUE PELA VIDA
Neste Outubro Rosa, mês de conscientização e prevenção do câncer de mama e do colo do útero, lembramos a importância de realizar o autoexame como forma de perceber possíveis sintomas, indicando procurar ajuda médica caso identifique alguma alteração. Mas tenha em mente que esse autocuidado não substitui o exame clínico das mamas, que deve ser […]
Novas regras da Proteção de Dados e a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (LEI Nº 13.709/18) promulgada em agosto de 2018, entrou em vigor na última sexta-feira dia 18/09/2020. Inicialmente é necessário esclarecer que a proteção de dados é um desdobramento da privacidade, ou seja, daquilo que o sujeito (titular de dados) está disposto a permitir que os outros […]
Governo prorroga por mais de 2 meses os acordos para redução proporcional de jornada e de salário, suspensão temporária de contrato de trabalho
O governo editou, na tarde desta segunda-feira (24), o decreto que prorroga mais uma vez os prazos da redução de jornada e de salário e da suspensão do contrato de trabalho para os trabalhadores afetados pela pandemia de Covid-19. A medida consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo informou a Secretaria-Geral […]
Promotores de vendas – Supermercados – Responsabilidade subsidiária
Os promotores de venda são trabalhadores vinculados a uma determinada distribuidora/marca que tem o interesse de ver seu produto exposto e vendido em supermercados. A prestação desses serviços interessa ao fabricante ou distribuidora dos produtos, razão pela qual contratam empresas que atuam na área de promoção de vendas para atuar nos pontos de venda, demonstrando […]
Entendimento favorável ao contribuinte marca julgamentos de julho sobre ITR no CARF
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. A alteração da lei, que já comentamos aqui, determinou que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de […]
Lei 14.020/20 que versa sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Lei 14.020/20 e Decreto 10.422/20 No dia 06 de julho próximo passado fora promulgada a Lei 14.020/20 que versa sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Trata-se da conversão da Medida Provisória 936/20 com algumas alterações, que merecem uma análise, pois impacta de forma direta sobre todos os atores do cenário […]