CCJ aprova concessão de faixas de domínio de rodovias para lavouras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que autoriza a concessão de trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. As […]

“No Brasil: estudar Direito Agrário é preciso”

Ouvi dizer que o Direito Agrário andava abaixo do mau tempo. E até ouvi comentários que o Direito Agrário estava com os dias contados. Então quem foi que na última quinta e sexta-feira do mês de Outubro apareceu no anfiteatro da Faculdade de Direito da PUC/RS em Porto Alegre? O IV Congresso Nacional de Direito […]

A sucessão do imóvel rural no seio da família

Conversando com alguns produtores e clientes do escritório é assunto recorrente: a sucessão da propriedade rural no seio da família, seja pelos filhos, que vão assumindo a gerencia dos negócios da família e vão percebendo o envelhecimento dos pais e avós, seja por estes, que por cautela ou outra razão abordam o tema. Muito se […]

Produtor Rural – Pessoa Física ou Jurídica?

Como advogado que trabalha com produtores rurais essa é uma pergunta frequente que recebo dos clientes e também é tema recorrente de debates com colegas e contadores e a reposta é: – depende. Esse é um dos temas em que não há uma resposta assertiva, pois são diversas as variantes que influenciarão na opção mais […]

Boas práticas na gestão do Empreendimento Rural

No mês que passou tivemos duas grandes feiras, as quais tive a oportunidade de participar: a Expodireto Cotrijal em Não Me Toque, focada em tecnologia e negócios; e a Expoagro Afubra na localidade de São João Del Rey, em Rio Pardo, divisa com Santa Cruz do Sul, considerada a maior feira voltada à agricultura familiar. […]

Competência legislativa e Pulverização Aérea

De tempos em tempos somos surpreendidos com notícias de projetos de lei com proibições ou restrições das atividades agrárias. A mais recente é o Projeto de Lei 08 de 2022 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que pretende proibir a pulverização área de defensivos agrícolas naquele Estado. Esse tipo de […]

Arrendamento e Parceria nos dias de hoje

Em recente coluna escrevi sobre o Estatuto da Terra sua importância para o direito agrário e para o desenvolvimento das atividades agrossilvipastoris em nosso país. Não obstante, pontuei a necessidade de atualização de alguns institutos ali presentes e um dos pontos que merecem a nossa atenção se refere aos contratos agrários típicos. Inicialmente esclarecemos que […]

Os 57 anos do Estatuto da Terra

No último dia 30 de novembro a Lei 4.504 de 1964 completou 57 anos. O Estatuto da Terra é uma das principais, se não a principal, lei de direito agrário no Brasil. O Estatuto da Terra é o pai do direito agrário como ramo autônomo do direito no Brasil. A sua confecção remonta compromisso internacional […]

A Lei e o porte da Pecuária

O Estatuto da Terra estipulou a necessidade de prazos mínimos e limites de vigência para os contratos de arrendamento e de parceria conforme o tipo de atividade. O Decreto 59.566 de 1966, disciplinou esses prazos e no que concerne a atividade pecuária trouxe o prazo de 03 anos para a pecuária de pequeno e médio […]

A importância do Direito Agrário

Falar de Direito Agrário pode parecer algo ultrapassado, afinal é cada vez mais comum ouvir falar no “Direito do Agronegócio”. Lembro-me dos meus tempos da faculdade em que falar direito em agrário, matéria optativa e nem sempre disponibilizada, remetia a ideia de estudar livros embolorados e poeirentos de questões fundiárias, processos burocráticos e lentos e […]