Verbas rescisórias, qual o correto prazo para pagamento?
Preliminarmente, faz-se necessário aclarar que a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, mudou o entendimento acerca do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, o artigo 477 §6º da CLT, determina que independentemente do tipo de aviso prévio –trabalhado ou indenizado– ou ainda de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas […]
ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES
O acidente de trajeto é aquele sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o local de trabalho ou do local de trabalho para a sua residência. Podendo ele acontecer em qualquer meio de locomoção, seja transporte público ou veículo próprio. Ressalta-se que, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho. Portanto, o […]
OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO PODEM SER DESCONTADOS DO SALÁRIO?
A resposta a essa pergunta é complexa, pois depende de vários fatores que autorizam ou não a que o empregador proceda ao desconto do salário de seu funcionário de eventuais danos causados por ele. O artigo 462, §1º da CLT prevê a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, […]
O afastamento da gestante durante o período de emergência de saúde pública
Sancionada última quarta-feira dia 12 de maio de 2021, pelo Presidente da República, a Lei 14.151, que determina o afastamento das gestantes enquanto perdurar o estado a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Lei garante a empregada gestante o direito de permanecer afastada de atividades de trabalho presencial, sem […]
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DO COVID-19 – MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021
Foi publicada a Medida Provisória 1046/2021 com vigência estipulada de 120 dias (podendo ser prorrogado por ato da Presidência da República) para enfrentamento da crise e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), autorizando o empregador a alterar os contratos de trabalho de seus funcionários, no sentido de: I […]
NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – MEDIDA PROVISÓRIA 1.045/2021
Foi publicada hoje, dia 28/04/2021, no Diário Oficial, a Medida Provisória 1.045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com os objetivos de: a) preservar o emprego e a renda; b) garantir a continuidade das atividades empresariais; e c) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de […]
ENCARREGADO DE OBRAS QUE NÃO POSSUIA O PODER DE GESTÃO TEM HORAS EXTRAS DEFERIDAS
Em decisão unânime a 9ª Turma do TRT4, confirmou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo e garantiu a um encarregado de obras o direito de receber horas extras. Os magistrados entenderam que o autor do processo não tinha poder de gestão e nem recebia a remuneração necessária para ser enquadrado na […]
Contratação de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz
A contração de jovens aprendizes é regulamentada pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho artigos 424 a 433; Decreto nº 9.579/18 e Lei nº 10.097/00. Destaca-se que, o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que todas as empresas, independente do ramo econômico, são obrigadas a empregar e matricular em Cursos de […]
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
As regras aplicadas através da Lei nº 8.213/1991, visam incentivar a contratação de profissionais com deficiência, que funcionam como uma forma de reparação histórica. Isto ocorre, pois essa pessoas sofreram e sofrem diversos tipos de exclusão em nossa sociedade, incluindo no mercado de trabalho. Cumpre destacar que, infelizmente grande parte das pessoas encontram dificuldades de […]
RECUSA DE VACINA GERA JUSTA CAUSA?
A fim de responder essa pergunta recorrente nesses tempos de Direito do Trabalho da Pandemia, precisamos fazer uma ampla análise da legislação brasileira. De fato, qualquer decisão que seja tomada pelo empregador deve ser lastreada com fundamentos jurídicos sólidos. A Constituição Federal estipula em seu art. 5º que ninguém pode ser obrigado a fazer nada […]